| Documento |
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| Número Legislativo |
0008
/ 1985
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| Ementa |
Altera a redação do artigo 88 da Seção IV, Capítulo III do Título II da Constituição Estadual, com o objetivo de aplicar, também, às sociedades de economia mista e empresas públicas as normas de fiscalização financeira e orçamentária estabelecidas naquela Seção.
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| Data de Publicação |
29/05/1985
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Geraldo Siqueira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AUTARQUIA, ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, NORMA, ORÇAMENTO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
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