| 09/08/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008 |
| 12/08/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 16/08/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/08/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart.31, I e § lª, 5 cc art. 33, II da X CRI. |
| 29/11/2002 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, recebido com pedido de documentos ao Autor. |
| 29/11/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 29/11/2002 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
| 16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
| 30/11/2004 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, propondo arquivamento dos autos art. 177. |
| 11/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16) |
| 02/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.108 |