Documento |
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Número Legislativo |
0026
/ 1985
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Ementa |
Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV do Título II da Constituição do Estado, objetivando vedar a estipulação de limite máximo de idade para o ingresso no serviço público.
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Data de Publicação |
12/11/1985
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Benedito Ribeiro
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
IDADE, INGRESSO, LIMITE, PROIBIÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002
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