Documento |
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Número Legislativo |
0007
/ 1985
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Ementa |
Altera dispositivo do artigo 147 da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978, que dispõe sobre beneficiários obrigatórios do contribuinte do IPESP, (filhos ou filhas incapazes ou inválidos, pensão).
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Data de Publicação |
07/03/1985
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Roberto Purini
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
BENEFICIÁRIO, CONTRIBUINTE, INCAPACIDADE FÍSICA, INVALIDEZ, INVÁLIDO, IPESP (INSTITUTO DE PREV.DOS SERVID, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, PENSÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.017
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