| Documento |
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| Número Legislativo |
0058
/ 1985
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| Ementa |
Considera de efetivo exercício a ausência ao serviço do funcionário ou servidor público do sexo masculino, por um dia, no decorrer da primeira semana, a fim de possibilitar o registro do filho.
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| Data de Publicação |
26/09/1985
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
FALTA, FILHO, NASCIMENTO, REGISTRO, REGISTRO CIVIL, SERVIDOR PÚBLICO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.003
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