| 17/08/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008 |
| 20/08/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 26/08/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 28/08/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I, § 1º, 5 cc art. 33 II da X CRI. |
| 28/08/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 24/10/2002 |
Distribuído ao Dep. Roque Barbiere. |
| 24/10/2002 |
Enviado ao Deputado. |
| 25/11/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 25/11/2002 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
| 16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
| 21/02/2005 |
Para ser arquivado pelo Art. 177, XI CRI. |
| 18/05/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 21. |