Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0054 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0054 / 1984
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no Diário Oficial do Estado, das contratações de pessoal nos órgãos da Administração Indireta do Estado, Fundação e demais entidades vinculadas ao Poder Público Estadual.
Data de Publicação 03/04/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Apolinário
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, CONTRATAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.091

Tramitação

Data Descrição
03/04/1984 Publicado no Diário da Assembléia
17/05/1991 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Arnaldo Jardim e outros
07/02/1992 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 66/1992 da CCJ fav/ à emenda c/ subemenda ; 67/1992 da CAP fav/ à emenda nº 01 na forma da subemenda da CCJ
25/06/1992 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1280/1992 de RE dep Uebe Rezeck p/ CFO frav/ ao PL, à emenda nº 01, na forma da subemenda da CCJ, c/ emenda ora apresentada
13/08/1992 Rejeitado o projeto
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.091
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