| 11/04/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 12/04/1984 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 18/04/1984 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 23/04/1984 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social |
| 23/04/1984 |
Entrada na CCJ |
| 23/05/1984 |
Entrada na CPS |
| 31/05/1984 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 533/84 da C.C.J. fav.; 534/84 da C.P.S. fav |
| 14/06/1984 |
96ª Sessão Ordinária - Adiado por um dia |
| 15/04/1985 |
Autor solicita a retirada |
| 17/04/1985 |
Publicado o requerimento de retirada |
| 07/10/1985 |
241ª Sessão Ordinária - aprovado o pedido de retirada |
| 09/10/1985 |
Publicado o despacho de deferimento da retirada |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.043 |