| Documento |
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| Número Legislativo |
0145
/ 1984
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| Ementa |
Isenta as pessoas com mais de 65 anos de idade do pagamento das passagens nos barcos, balsas e todos os tipos de embarcações servidas pelo Departamento Hidroviário da Secretaria dos Transportes.
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| Data de Publicação |
12/04/1984
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Alvaro Fraga
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BALSA, FERRY-BOAT, GRATUIDADE, PESSOA IDOSA, TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.053
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