Documento |
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Número Legislativo |
0192
/ 1984
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Ementa |
Considera como não amigo do povo do Estado de São Paulo, nem merecedor de seu respeito, o deputado federal e o senador que por ação ou omissão obstacular a aprovação da Emenda Constitucional tendente a restabelecer eleições diretas ainda em 1984, para Presidente e Vice-Presidente da República.
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Data de Publicação |
28/04/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Geraldo Siqueira
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÃO, ELEIÇÃO DIRETA, EMENDA CONSTITUCIONAL, EMENDA CONSTITUTIONAL FEDERAL 25/19, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.091
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