| Documento |
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| Número Legislativo |
0204
/ 1984
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| Ementa |
Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei nº 3578, de 29 de outubro de 1982, para o fim de permitir ao município de Cândido Mota utilizá-lo na construção de terminal rodoviário, fixando o prazo de concessão de uso em 30 anos.
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| Data de Publicação |
28/04/1984
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CÂNDIDO MOTA (MUNICÍPIO), DOAÇÃO, IMÓVEL, TERMINAL RODOVIÁRIO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.006
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