09/06/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/04/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 280/85 da C.C.J. fav.; 281/85 da C.D.M.A. solicitando que o PL seja encaminhado ao Autor para preenchimento dos requisitos formulados por esta Comissão |
10/10/1985 |
Deferido o pedido de retirada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.043 |