| Documento |
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| Número Legislativo |
0396
/ 1984
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| Ementa |
Assegura o direito de representação dos empregados na administração, direção e fiscalização das empresas públicas e em outras entidades sob o controle do Estado.
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| Data de Publicação |
21/06/1984
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Koyu Iha
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DIREITO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.116
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