| Documento |
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| Número Legislativo |
0425
/ 1984
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| Ementa |
Estabelece preferência na ordem de concessão de auxílios, subvenções, doações e serviços pelo Estado, às entidade beneficiadas com declaração de utilidade pública.
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| Data de Publicação |
04/07/1984
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Mauricio Najar
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AUXÍLIO, AUXÍLIO E SUBVENÇÃO, CONCESSÃO, DOAÇÃO, ESTADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, UTILIDADE PÚBLICA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.038
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