Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0731 /1997

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0731 / 1997
Transformado em Norma Lei nº 9.894 / 1997
Ementa Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia às confissões de dívida fiscal a serem firmadas pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Empresas nas quais o Estado detém o controle acionário, nas condições que especifica.
Data de Publicação 18/11/1997
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AUTARQUIA, CONTRATO, FUNDAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, GARANTIA, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.048

Tramitação

Data Descrição
18/11/1997 Publicado no Diário Oficial p.07
19/11/1997 Publicada a errata do Projeto de Lei
19/11/1997 Pauta por uma Sessão
20/11/1997 Recebido do DOL para distribuição (2669)
25/11/1997 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CEP - Comissão de Economia e Planejamento e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
25/11/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (3351)
26/11/1997 Recebido do Departamento de Comissões com parecer para conferência e publicação(s/nº)
26/11/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (3387)
27/11/1997 Publicado o Parecer nº 2602, de 1997, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento
02/12/1997 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2836)
02/12/1997 89ª Sessão Extraordinária - Adiada a discussão do PL , retornando às Comissões para exame da emenda de Plenário
03/12/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões (3483)
03/12/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer (s/nº)
03/12/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (3493)
03/12/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/12/1997 Publicado o Parecer nº 2679, de 1997, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento, sobre a emenda de Plenário
04/12/1997 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2853)
04/12/1997 92ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Projeto, sendo rejeitadas as emendas
04/12/1997 Encaminhado ao Protocolo das Comissões para providenciar a minuta de autógrafo (3506)
05/12/1997 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (2861)
08/12/1997 Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (3527)
11/12/1997 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria (s/nº)
12/12/1997 Publicado o Autógrafo nº 23.848
20/12/1997 Publicada a Lei nº 9894, de 19/12/97
02/03/1998 Recebido do DOL para arquivamento (292)
02/03/1998 Encaminhado ao Serviço de Arquivo, para os devidos fins (289)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.048

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas        
favorável ao projeto e contrário às emendas          

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/12/1997 Autógrafo 023848 Mesa Diretora  
 
 
 
2 20/11/1997 Emenda de Pauta 000001 Sylvio Martini  
 
3 03/12/1997 Emenda de Plenário 000002 José Baccarin  
 
4 20/12/1997 Lei 9894 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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