16/05/1984 |
Juntado este ao PL nº 457/81 |
04/08/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
14/06/1986 |
Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria |
10/09/1986 |
Deferido o pedido de retirada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.069 |