21/08/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
21/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.370/86 da C.C.J. fav.; 1.371/86 da C.A.M. fav. |
24/06/1986 |
Publicada Errata do Parecer nº 1.370/86 da C.C.J. |
10/06/1987 |
Arquivado nos termos da Resolução 662/87 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.116 |