| Documento |
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| Número Legislativo |
0531
/ 1984
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| Ementa |
Autoriza a concessão de uso sobre a terra pública devoluta urbana a quem não tendo propriedade alguma mantiver sua moradia, por um ano, até o limite de 100m2
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| Data de Publicação |
24/08/1984
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Paulo Frateschi
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CONCESSÃO, CONCESSÃO DE USO, MORADIA, TERRA PÚBLICA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.096
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