Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0532 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0532 / 1984
Ementa Autoriza a concessão de uso sobre a terra pública devoluta rural, de propriedade do poder público estadual, a quem não tendo propriedade imóvel alguma nela mantiver por três anos consecutivos qualquer forma de cultivo.
Data de Publicação 24/08/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Frateschi
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSÃO, CONCESSÃO DE USO, DOAÇÃO, TERRA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.025

Tramitação

Data Descrição
24/08/1984 Publicado no Diário da Assembléia
29/11/1984 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.191/84 da C.C.J. fav.; 2.192/84 da C.S.O.P. fav.
09/01/1985 Publicado o Autógrafo nº 17.616 - D.O.
29/01/1985 Publicada Mensagem nº 07/85 do Sr. Governador do Estado com Veto Total
29/03/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 178/85 da C.C.J. contr. ao Veto
30/04/1985 Rejeitado o PL e mantido o Veto
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.025
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