| Documento |
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| Número Legislativo |
0566
/ 1984
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| Ementa |
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Paraíso, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade.
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| Data de Publicação |
11/09/1984
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ALIENAÇÃO, BENFEITORIA, DOAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL, PARAÍSO (MUNICÍPIO)
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.015
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