| 14/11/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p. 08) |
| 17/11/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 21/11/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 24/11/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (2686) |
| 25/11/1997 |
Distribuilção: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts. 31 e 33 da VIII CRI) |
| 25/11/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões para prosseguir tramitação (3358) |
| 26/11/1997 |
Entrada na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| 16/02/2001 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 19/02/2001 |
Enviado ao STAM. |
| 21/02/2001 |
Encaminhado ao PC de acordo com art 177 da X CRI. |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |
| 14/03/2001 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02116/2001) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.136 |