| Documento |
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| Número Legislativo |
0717
/ 1984
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| Ementa |
Autoriza o Executivo a alienar, por doação, aos Municípios, área de terras, compreendendo o acesso rodoviário às respectivas sedes.
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| Data de Publicação |
27/10/1984
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Sylvio Martini
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ACESSO, DOAÇÃO, FAIXA DE TERRA, MUNICÍPIO, OBRIGATORIEDADE, PODER EXECUTIVO, SEDE
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.127
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