| Documento |
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| Número Legislativo |
0726
/ 1984
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| Ementa |
Acrescenta dispositivos ao artigo 81 da Lei nº 10.261, de 28/10/68 com o objetivo de computar férias e licenças-prêmio não gozadas para efeito de disponibilidade e aposentadoria.
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| Data de Publicação |
31/10/1984
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Walter Mendes
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
APOSENTADORIA, FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO, TEMPO DE SERVIÇO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.096
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