Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0758 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0758 / 1984
Ementa Suprime do inciso II do artigo 19 da Lei nº 452, de 02/10/74 que extingue o direito do benefício à percepção de pensão em caso de casamento.
Data de Publicação 09/11/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sydney Palácios
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO, CASAMENTO, DIREITO, LEI ESTADUAL 452/1974, PENSÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.068

Tramitação

Data Descrição
09/11/1984 Publicado no Diário da Assembléia
14/06/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 598/85 da C.C.J. fav.; 599/85 da C.S.P. fav.
20/05/1986 Publicado o Autógrafo nº 18.343 - D.O.
31/05/1986 Publicada Mensagem nº 87/86 do Sr. Governador do Estado com Veto Total
02/07/1986 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.561/86 da C.C.J. contr., ao PL e fav. ao Veto; 1.562/86 da C.S.P. fav. ao PL e contr. ao Veto
15/08/1986 Rejeitado o PL e mantido o Veto
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.068
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