| Documento |
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| Número Legislativo |
0050
/ 1984
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| Ementa |
Estende aos funcionários e servidores do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 306, de 11/01/84.
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| Data de Publicação |
11/10/1984
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Tribunal de Alçada Civil
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
FUNCIONALISMO, GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM, INCORPORAÇÃO SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE ALÇADA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
21/12/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.001
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