| 11/10/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008 |
| 14/10/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 29/10/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/10/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 30/10/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 31/03/2003 |
Para arquivamento de acordo com Art.177 da XI CRIAL. Ao PC. |
| 01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 07/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.080 . |