| Documento |
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| Número Legislativo |
0005
/ 1984
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| Ementa |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 93 da Constituição do Estado, estendendo ao servidor ou funcionário cônjuge de Vereador, o direito de remoção para o local ao exercício do mandato legislativo.
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| Data de Publicação |
05/04/1984
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Vicente Botta
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CÔNJUGE, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, VEREADOR
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
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