| Documento |
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| Número Legislativo |
0039
/ 1984
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| Ementa |
Revoga o artigo 76 da Constituição do Estado, que veda a sanção de lei que crie ou aumente despesa sem que dela conste a indicação de recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
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| Data de Publicação |
08/11/1984
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Aloysio Nunes Ferreira Filho
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DESPESA, ENCARGO, LEI, RECURSO, REVOGAÇÃO, SANÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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