Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0039 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0039 / 1984
Ementa Revoga o artigo 76 da Constituição do Estado, que veda a sanção de lei que crie ou aumente despesa sem que dela conste a indicação de recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
Data de Publicação 08/11/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Aloysio Nunes Ferreira Filho
Apoiador(es)
Indexadores DESPESA, ENCARGO, LEI, RECURSO, REVOGAÇÃO, SANÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Tramitação

Data Descrição
08/11/1984 Publicado no Diário da Assembléia
22/03/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 150/85 da C.C.J. fav.
10/06/1987 Arquivada
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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