| Documento |
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| Número Legislativo |
0004
/ 1983
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| Ementa |
Veda, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica, empresas públicas e sociedades de economia mista, a nomeação para cargo em comissão ou a admissão, salvo concurso público, para emprego ou função de parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau de Conselheiro do Tribunal de Contas em atividade.
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| Data de Publicação |
14/04/1983
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Marcos Aurélio Ribeiro
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA, CARGO E FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, NEPOTISMO, NOMEAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
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