Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0023 /1983
Referências
Documento
Número Legislativo
0023 / 1983
Ementa
Altera a redação do inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado, com o objetvo de estender, também ao servidor, os benefícios da incorporação dos adicionais e sexta parte, após 25 anos de serviço.
Data de Publicação
23/06/1983
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Roberto Purini
Apoiador(es)
Indexadores
ADICIONAL, CONTAGEM DE TEMPO, INCORPORAÇÃO, QUINQUÊNIO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, SEXTA-PARTE, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
Tramitação
Data
Descrição
23/06/1983
Publicado no Diário da Assembléia
23/08/1983
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 719/83 da C.C.J. fav.
12/06/1987
Arquivado - D.O. p. 35
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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