Documento |
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Número Legislativo |
0013
/ 1983
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Ementa |
Dá nova redação ao artigo 100 da Constituição do Estado, com o objetivo de estabelecer a possibilidade de cada município adotar a sua Lei Orgânica, respeitando os princípios determinados nas Constituições Federal e Estadual.
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Data de Publicação |
29/04/1983
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Antonio Rezk
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AUTONOMIA, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MUNICÍPIOS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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