| Documento |
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| Número Legislativo |
0033
/ 1983
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| Ementa |
Acrescenta à Seção II do Título I da Constituição Estadual, dispositivo regulando o processo de fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta.
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| Data de Publicação |
22/09/1983
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Luiz Máximo
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PODER EXECUTIVO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
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