| Documento |
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| Número Legislativo |
0035
/ 1983
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| Ementa |
Altera a redação do artigo 92 da Constituição do Estado e acrescenta inciso a esse mesmo dispositivo dispondo sobre a retribuição de salário mínimo e de concessão de salário família.
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| Data de Publicação |
01/10/1983
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Yunes
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
SALÁRIO MÍNIMO, SALÁRIO-FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
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