Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0039 /1983
Referências
Documento
Número Legislativo
0039 / 1983
Ementa
Altera a redação do inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado estabelecendo normas para o preenchimento de cargos vagos, isolados ou iniciais de carreira, quando não houver candidato habilitado em concurso.
Data de Publicação
24/11/1983
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Roberto Purini
Apoiador(es)
Indexadores
CARGO PÚBLICO, CARREIRA, CONCURSO, CONCURSO PÚBLICO, CONVOCAÇÃO, PRAZO, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDOR TEMPORÁRIO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
Tramitação
Data
Descrição
24/11/1983
Publicado no Diário da Assembléia
17/04/1984
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 165/84 da C.C.J. fav.
12/06/1987
Arquivado - D.O. p. 35
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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