Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0041 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0041 / 1983
Ementa Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 da Constituição Estadual, dispondo que a dotação fixada no "caput", calculada sobre a receita prevista para o exercício, será transferida em duodécimos na forma do disposto no artigo 84 da Carta Magna Paulista.
Data de Publicação 30/11/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Leça
Apoiador(es)
Indexadores FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP, ORÇAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Tramitação

Data Descrição
30/11/1983 Publicado no Diário da Assembléia
10/12/1983 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.647 da C.C.J. fav
17/12/1983 Publicada Emenda Constitucional nº 39, de 16/12/83
29/12/1983 Aprovada em 1º turno
30/12/1983 Aprovada em 2º turno
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
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