| 17/10/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011 |
| 29/10/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/11/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 07/11/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da X CRI. |
| 07/11/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 27/02/2003 |
18ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência. |
| 28/02/2003 |
Publicado requerimento, do Deputado Geraldo Vinholi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 7) |
| 02/04/2003 |
Para arquivamento de acordo com o art. 177 da CRIAL. |
| 03/04/2003 |
Enviado ao STAM para arquivar. |
| 15/04/2003 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da XI CRI (DA, p.11) |
| 22/05/2003 |
Juntado este ao Projeto de Lei nº 255/03, para fins de instrução |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.084 |