| 21/11/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p. 6) |
| 24/11/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 28/11/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 01/12/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (2781) |
| 09/12/1997 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 09/12/1997 |
Encaminhado ao Protocolo das Comissões (3542) |
| 10/12/1997 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 19/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer, para despacho de arquivamento (s/nº) |
| 10/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 09) |
| 24/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00943/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.106 |