19/01/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
21/01/1983 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Delfim Neves |
05/02/1983 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 50/83 de RE dep. Hélvio Nunes da Silva pela C.C.J. fav. ao PLC e à emenda nº 01; 51/83 de RE dep. Theodosina R. Ribeiro, pela C.S.P. fav. ao PLC e à emenda nº 01, com emenda desta Comissão; 52/83 da C.F.O. fav. ao PLC e às emendas nºs 01 e da C.S.P. |
05/02/1983 |
Publicada Errata da emenda nº 01 |
08/02/1983 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 53/83 da C.R. |
09/02/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.714 |
24/02/1983 |
Aprovado o projeto e as emendas, rejeitado o requerimento de destaque |
28/02/1983 |
Lei Complementar nº 316 |
27/10/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.007 |