Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0011 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0011 / 1983
Ementa Proibe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas de contribuição.
Data de Publicação 05/04/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Frateschi
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, ESCOLA, REDE PRIVADA DE ENSINO, TAXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.117

Tramitação

Data Descrição
05/04/1983 Publicado no Diário da Assembléia
04/08/1983 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 554/83 da C.C.J. fav.; 555/83 da C.Ed. fav.
04/10/1983 Aprovado o PL, rejeitadas as partes destacadas
11/10/1983 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.166/83 da C.R.
26/10/1983 Publicado o Autógrafo nº 16.913
14/11/1983 Publicada Mensagem nº 119/83 do Sr. Governador do Estado com Veto Parcial
15/11/1983 Publicado a Lei nº 3.913, de 14/11/83
25/11/1983 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.461/83 da C.Ed. contr. ao PL
28/04/1984 Rejeitado o PL e mantido o Veto
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.117

Proposituras Correlatas

Voltar