| 22/11/1997 |
Publicado no Diário Oficial p.07 |
| 25/11/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 01/12/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 02/12/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (2826) |
| 03/12/1997 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CET - Comissão de Esportes e Turismo |
| 03/12/1997 |
Encaminhado ao Protocolo das Comissões (3483) |
| 03/12/1997 |
Entrada na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |