Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0151 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0151 / 1983
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais, visando a transferir-lhes a fiscalização, o contrôle e o policiamento do tráfego e trânsitos e dá outras providências.
Data de Publicação 03/05/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Manoel Moreira
Apoiador(es)
Indexadores CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, POLICIAMENTO, TRÁFEGO E TRÂNSITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.011

Tramitação

Data Descrição
03/05/1983 Publicado no Diário da Assembléia
06/12/1983 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.642/83 da C.C.J. fav.; 1.643/83 da C.T.C. fav. c/ emenda
15/05/1984 Aprovado c/ emenda
25/05/1984 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 453/84 da C.R.
14/06/1984 Publicado o Autógrafo nº 17.132
04/07/1984 Publicado a Lei nº 4.124, de 03/07/84
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.011
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