26/04/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
10/06/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 331/83 da CCJ favorável ao projeto e 332/83 da C.Ed. "ad referendum - favorável ao projeto - (DO) |
07/07/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.790 - D.O. |
22/07/1983 |
Publicado a Lei nº 3.794. D.O 23/07/83 |
04/08/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.030 |