30/10/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00031 |
31/10/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
07/11/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
08/11/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
11/11/2002 |
Entrada na CCJ. |
31/03/2003 |
Para arquivamento de acordo com Art.177 da XI CRIAL. Ao PC. |
01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
17/05/2003 |
Publicado despacho: arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.9) |
21/05/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.009 . |