| 30/10/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00032 |
| 31/10/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 07/11/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/11/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, § 1º, "5" cc art. 33, II da "X C.R.I.". |
| 11/11/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 31/03/2003 |
Para arquivamento de acordo com Art.177 da XI CRIAL. Ao PC. |
| 01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 07/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.081 . |
| 18/05/2004 |
Solicitado o desarquivamento pelo Autor. |
| 26/05/2004 |
Juntado este ao Projeto de Lei nº 225/04, para fins de instrução. |
| 26/05/2004 |
Anexado ao Projeto de lei 225/2004 |