05/08/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
17/09/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 931/83 da CCJ favorável ao projeto e 932/83 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto (DO) |
21/10/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.905 (DO) |
27/10/1983 |
Publicado a Lei n º 3.895, de 26.10.83 (DO) - D.O. |
05/12/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.024 |