13/08/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
22/10/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1233/83 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1234/83 "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ (DO) |
25/04/1984 |
Aprovado na forma da emenda (DO) |
05/05/1984 |
Publicado o Parecer nº 290/84 da CR (DO) |
24/05/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.080 - D.O. |
07/06/1984 |
Publicado a Lei nº 4.059, de 06.06.84 - D.O. |
08/06/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.013 |