06/10/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
05/05/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 300/84 da CCJ favorável ao projeto e 301/84 da CCCT favorável ao projeto (DO) |
26/05/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.107 DO |
08/06/1984 |
Publicada a Lei nº 4.077, de 07.06.84 DO |
19/06/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.031 |