21/10/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
14/04/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 149/84 da CCJ favorável ao projeto e 150/84 da CCCT favorável ao projeto (DO) |
09/05/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.061 (DO) |
26/05/1984 |
Publicado a Lei nº 4.045, de 25.05.84 - D.O. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.022 |