| 04/11/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015 |
| 05/11/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 11/11/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 12/11/2002 |
Publicado requerimento, do Deputado Pedro Mori, solicitando tramitação em regime de urgência a esta proposição. (DA p. 69) |
| 12/11/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. art. 33, III da X CRI. |
| 13/11/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 31/03/2003 |
Para arquivamento de acordo com Art.177 da XI CRIAL. Ao PC. |
| 01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 25/04/2003 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03319/2003) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.080 |